| Projeto: |
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PL 40 06/04/2005 (ver documento) |
| Processo: |
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01-40/2005
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0040-2005 |
| Promovente: |
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Soninha Francine |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ANÚNCIOS COM FINALIDADE POLÍTICA OU ELEITORAL NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ANUNCIO / CARTAZ / DERROGACAO / LEI 13.525/2003 / MATERIAL DE PROPAGANDA / MURO / PONTE / POSTE / PROIBICAO / PROPAGANDA ELEITORAL / TRANSPORTE COLETIVO / VIADUTO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0509-2005
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 06/04/2005 | Encaminhado em 29/04/2005 | | CCJ | Recebido em 02/05/2005 | Encaminhado em 04/10/2005 | | SGP21 | Recebido em 07/05/2008 | Encaminhado em 15/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 16/01/2009 | |
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| Encerramento: |
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15/01/2009. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |